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319, 324, 329 e 330).
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletiva de trabalho.Pessoa economicamente sem recurso, de pobreza constatada e que deve ser amparada e auxiliada, segundo a lei, pelo Estado, inclusive a assistência jurídica, se esta vier a ser necessária.Pessoa estranha à formação de certo ato jurídico, contratual, ou que dele não faz parte, nem pessoalmente nem através de seu representante legal, sob qualquer título.A capacidade jurídica já estava firmada, direitos já podem ter sido adquiridos, que se transmitiram aos herdeiros do falecido.Privar de grau ou dignidade, por meio infamante.Segredo funcional Segundo Bento de Faria, (.) tudo o que não é nem pode ser conhecido senão de determinadas pessoas, ou de certa categoria de pessoas, em razão do ofício; é o que não pode, portanto, ser sabido por qualquer.
Vulneração da lei Ato de violar a lei.
Prova sangüínea Prova usada no exame de sangue para a confirmação de paternidade.
Este, depois de estudála, fará um relatório minucioso que vai ser submetido a julgamento, devendo tudo constar dos autos, quando ele for apresentado à mesa.
Realizado o nascimento, pouco importa que, momentos depois, venha a morrer o recém-nascido.
Legislação marítima Aquela que regulamenta a navegação e o comércio marítimos.
Dicionário jurídico de bolso.
Observação: A CF repudia o racismo e o terrorismo logo no seu Título I, quando trata dos seus Princípios Fundamentais, e no art.Toda disposição a título gratuito, independente de seu modo de realização, pela qual alguém confere bens, vantagens ou direitos a outrem, por motivos diversos tais como: afeição, gratidão, dedicação, caridade etc.Comentário: A violência não precisa necessariamente ser física; pode ser moral, produzindo humilhação a outrem ou esta é, pelo funcionário, injuriada.Em outro lugar; emprega-se como substantivo, na linguagem jurídica, para significar fato de que o acusado, na ocasião do delito, estava em lugar diferente.O mesmo que crime lentes de contacto preços peru tentado; diz o CP, art.Ação de declaração de ausência Por esta ação, é solicitada que, por sentença judicial, seja declarada a ausência da pessoa executada judicialmente, seja-lhe nomeada um procurador ou curador (CC, art.121 do CP, caput, homicídio simples.Sentença apelada é a decisão com a qual a parte não se conformou, apelando para superior instância.Para Enrique Bacigalupo, antijurídica é uma ação típica que não está justificada (.).



Comentário: De Romão Cortês de Lacerda: Simular casamento é fingir  casamento, é figurar como contraente do matrimônio numa farsa de que resulta para o outro contraente a convicção de que está casado seriamente.
7.437/85 e Lei.

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